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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2026 |
| Número | ||
| 2006 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2026 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO TERMO DE FOMENTO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Arquivos
| Número: 2006 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2006/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2006/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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