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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/1991
Número
7
Legislatura
1991
Ementa
Fica isento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ... aposentado, pensionista e deficiente físico

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1991
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Lei Consolidada - 7/1991
Nenhum documento cadastrado!
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