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Alvinlândia, quarta-feira, 24 de abril de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/1992 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 1992 | ||
| Ementa | ||
| Substitui o Anexo II, da Lei Complementar nº02/90, de 10/10/90 | ||
Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/1992 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 12/1992 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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