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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/1992
Número
13
Legislatura
1992
Ementa
Altera as referências numéricas, valores e padrão dos anexos constantes da Lei Complementar nº03/90

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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