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Alvinlândia, quinta-feira, 25 de abril de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/1992 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1992 | ||
Ementa | ||
Altera as referências numéricas, valores e padrão dos anexos constantes da Lei Complementar nº12/92 |
Arquivos
Número: 14 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 14/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 25/04/2024 08:55:34