LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2007
Número
45
Legislatura
2007
Ementa
O item e III do artigo 7º da Lei Complementar nº 35/02, de 03/12/2002, passam a ter a seguinte redação:

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Número: 45

Alteram ou Revogam - 45/2007
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Lei Consolidada - 45/2007
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