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Alvinlândia, quinta-feira, 25 de abril de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2007 |
| Número | ||
| 45 | ||
| Legislatura | ||
| 2007 | ||
| Ementa | ||
| O item e III do artigo 7º da Lei Complementar nº 35/02, de 03/12/2002, passam a ter a seguinte redação: | ||
Arquivos
| Número: 45 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 45/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 45/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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