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Alvinlândia, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Telefone (14) 3473-8700

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2007
Número
46
Legislatura
2007
Ementa
Altera a denominação da função, constante na tabela do artigo 1º, da Lei Complementar nº43/06 , de 30/08/2006

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2007
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Lei Consolidada - 46/2007
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