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Alvinlândia, sexta-feira, 26 de abril de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2010 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
2010 | ||
Ementa | ||
Altera o Artigo 4º da Lei nº873/1996 |
Arquivos
Número: 63 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 63/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 63/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 26/04/2024 08:41:45