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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
874/1996 Dispõe sobre a redução de multa, juros e correção monetária incidentes sobre tributos municipais, com vencimento até o Exercício de 1.995. 17/12/1996
873/1996 Inclui no Artigo 14, altera letras a, b, c, d, e e f do Item I, Letra a, do Item II, Letra C nº 1,2,3,4,5 perpetuidades nº 01 e 02, letra F nº 1 e 2, do Item III do Artigo 34, altera a letra c, Item III em seu todo, Item XII em seu todo, do Artigo 35 e inclui parágrafos no mesmo artigo do Código ... 17/12/1996
872/1996 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alvinlândia para o Exercício de 1.997. 05/12/1996
871/1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1.997 e dá outras providências. 05/12/1996
870/1996 Dispõe sobre a re-ratificação do Artigo 1º da Lei nº 868/96, que autoriza a Prefeitura do Município de Alvinlândia, proceder doações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (C.D.H.U) de áreas de terra, destinadas as finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de ... 06/09/1996
869/1996 Altera o Perímetro Urbano do Município de Alvinlândia. 01/08/1996
868/1996 Autoriza a alienação de imóvel que especifica a doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo - C.D.H.U. 19/06/1996
867/1996 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U. 19/06/1996
866/1996 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 10/04/1996
865/1996 Concede isenção de Impostos Territoriais Urbanos. 10/04/1996
864/1996 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. 07/03/1996
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