LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 32/2001 | Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos e dá outras providências | 16/07/2001 | Detalhes |
| 31/2001 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 08/05/2001 | Detalhes |
| 30/2001 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | 08/05/2001 | Detalhes |
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