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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
42/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer as devidas alterações na Lei Municipal nº 1016/04 de 28 de Janeiro de 2.004. 24/11/2005
41/2005 Altera o Item II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 38/03 de 19/12/2.003. 24/11/2005
40/2005 Inclui Parágrafo e altera artigo na Lei nº 1053/2005. 07/10/2005
1
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