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Acessibilidade
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 84/2013 | Altera a redação da Lei Complementar nº066/2011, que regulamenta a estrutura do estatuto do Magistério Público Municipal | 09/05/2013 | Detalhes |
| 83/2013 | Altera a redação da Lei Complementar nº81/2013, que regulamenta a estrutura do estatuto do Magistério Público Municipal. | 04/04/2013 | Detalhes |
| 82/2013 | Altera a redação da Lei Complementar nº81/2013, que regulamenta a estrutura do estatuto do Magistério Público Municipal | 26/02/2013 | Detalhes |
| 81/2013 | Adequa a Estrutura do Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira,vencimentos e salários dos integrante | 25/01/2013 | Detalhes |
| 80/2013 | Solicito a autorização do legislativo municipal para a realização de processo seletivo | 24/01/2013 | Detalhes |
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