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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2324/2013 Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Alvinlândia para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. 14/10/2013
2280/2013 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA 02/01/2013
2276/2013 Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para exercer Cargo em Comissão. 02/01/2013
1
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