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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2381/2014 Dispõe sobre o valor para base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecendo os valores de terra nua, conforme convênio do Município com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências 25/09/2014
2364/2014 REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 24/06/2014
1
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