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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
100/2017 “Acrescenta ao Artigo 22 da Lei Complementar Municipal n° 72/2.011, o Inciso XXXIX e Parágrafo 3o.** 27/10/2017
99/2017 REVOGA A LEI N° 039/03, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.003, E INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN 02/10/2017
98/2017 "Altera o caput do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 72/2011, e acrescenta o Inciso XXXIX". 05/09/2017
97/2017 Dispõe sobre a expansão e alteração do roteiro do perímetro urbano da Cidade sede do Município de Alvinlândia 13/03/2017
96/2017 Altera a lei n.º 1058/05 e dá outras providências 10/02/2017
95/2017 Acrescenta Inciso XIV ao Artigo 34, da Lei Complementar 066/2011 18/01/2017
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