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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
125/2021 ALTERA A LEI Nº 1.556/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2021
124/2021 Institui Taxa pela Utilização Efetiva ou Potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Município de Alvinlândia e dá outras providências. 07/10/2021
123/2021 Dispõe sobre extinção do cargo Diretor Administrativo do quadro de servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências. 07/04/2021
122/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2021
121/2021 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- DESTINADOS A PROMOVER A  REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO. 18/02/2021
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