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Administração - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021

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REFIS

até 31/12/2021

REFIS

REFIS    -    ATÉ 31/12/2021  

 

Lei Complementar 121/2021  -→  https://alvinlandia.sp.gov.br/legislacao/detalhe/3543/pdispoe-sobre-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-destinados-a-promover-a-nbspregularizacao-de-creditos-do-municipio-decorrentes-de-debitos-tributarios-e-nao-tributariop/

 

PRORROGAGADO PELO DECRETO Nº2968/2021  -→   https://alvinlandia.sp.gov.br/legislacao/detalhe/3613/pfica-prorrogada-a-vigencia-da-lei-complementar-n-1212021-que-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-programa-de-recuperacao-fiscal-refisdestinado-a-promover-a-regularizacao-de-creditos-do-municipio-decorrentes-de-debitos-tributarios-e-nao-tributariosp/

 

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