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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2022
Número
3102
Legislatura
3102-2022
Ementa

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.? 3.369/2022, de 23 de Novembro de 2.022, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.023

Arquivos

Número: 3102
Alteram ou Revogam - 3102/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3102/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2023 - 07:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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