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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
3225
Legislatura
2021-2024
Ementa

IPTU   -   Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 3.369/2022, de 23 de Novembro de 2.022, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.024.

Arquivos

Número: 3225
Alteram ou Revogam - 3225/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3225/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 08:24

Modificações: Data de cadastro: 22/12/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/03/2024 - 08:08

Modificações: Descricao:

IPTU   -   Fica aprovado em todos os se...

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26/03/2024 - 16:31

Modificações: Descricao:

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios...

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26/03/2024 - 14:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/03/2024 - 14:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/03/2024 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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