LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2023
Número
3225
Legislatura
2021-2024
Ementa
IPTU - Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 3.369/2022, de 23 de Novembro de 2.022, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.024.

Arquivos

Número: 3225

Alteram ou Revogam - 3225/2023
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Lei Consolidada - 3225/2023
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Movimentação

28/03/2024 - 08:24

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IPTU - Fica aprovado em todos os se...

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Fica aprovado em todos os seus itens os critérios...

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Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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