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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2023 |
Número | ||
3225 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
IPTU - Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 3.369/2022, de 23 de Novembro de 2.022, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e Iluminação Pública, para o Exercício de 2.024. |
Arquivos
Número: 3225 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3225/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3225/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 22/12/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
Modificações: Descricao:
Fica aprovado em todos os seus itens os critérios...
DownloadModificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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