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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2024
Número
3293
Legislatura
3293-2024
Ementa

Fica aprovado em todos os seus itens os critérios das tabelas elaboradas pela Comissão Municipal de Valores, instituída pela Portaria n.º 3.369/2022, de 23 de Novembro de 2.022, para efeito de lançamento do Imposto Predial, Territorial, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Prestação de Serviços e lluminação Pública, para o Exercício de 2.025.
 

Arquivos

Número: 3293
Alteram ou Revogam - 3293/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3293/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2025 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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