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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
146/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Alvinlândia, para o período da Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias. 22/05/2024
145/2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a administração municipal 2025/2028, e dá outras providencias. 22/05/2024
144/2024 Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos III, VI e V da Lei 128/2022 19/03/2024
143/2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR 141/2024 DE 06/02/2024 19/03/2024
142/2024 DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº07, BASE DE CÁCULO DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 2024, PUBLICADA EM 29/12/2023 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 66/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/02/2024
141/2024 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. 07/02/2024
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