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FIQUE EM DIA COM NOSSO MUNICÍPIO
/public/admin/globalarq/uploads/files/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20137-2023.pdfDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
CLIQUE NO LINK ABAIXO :
https://alvinlandia.sp.gov.br/legislacao/detalhe/4131/pdispoe-sobre-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-destinados-a-promover-a-regularizacao-de-creditos-do-municipio-decorrentes-de-debitos-tributarios-e-nao-tributariosp/
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