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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/1992 Altera as referências numéricas, valores e padrão dos anexos constantes da Lei Complementar nº12/92 02/09/1992
13/1992 Altera as referências numéricas, valores e padrão dos anexos constantes da Lei Complementar nº03/90 02/09/1992
12/1992 Substitui o Anexo II, da Lei Complementar nº02/90, de 10/10/90 06/04/1992
1 
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