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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/1993 Altera os valores dos vencimentos dos cargos de Enfermeira Padrão e Secretários Municipais 18/10/1993
18/1993 Estabelece "Função Gratificada"... e altera valores dos vencimentos das Funções de Confiança 26/07/1993
17/1993 Altera os valores dos vencimentos dos cargos de Enfermeira Padrão, médicos e dentista 05/05/1993
16/1993 Enquadra um cargo de Braçal (cargo isolado) na Referência E-1, do Anexo II,da Lei Complementar nº13, de 02/09/1992 05/05/1993
15/1993 Altera a redação do nível de escolaridade exigido pelo artigo 21 da Lei Complementar nº04/91, de 02/0591 03/03/1993
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