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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3107/2023 NOMEAR, de 09/01/2023 à 31/12/2024, a Sr. LUIS CARLOS BARROS SOARES, portador do RG. n.º 8.412.261-4-SSP/SP e CPF n.º 030.910.688-54, para ocupar o Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 09/01/2023
3106/2023 Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2023. 02/01/2023
3105/2023 Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades doPoder Executivo para o exercício financeiro de 2023, discriminando os elementos de despesa, assimcomo seu desdobramento, e dá outras providências. 02/01/2023
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