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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
140/2023 “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei complementar nº. 066/2.011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências” 19/09/2023
139/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE CARGO EFETIVO, CRIA NOVO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2023
138/2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/08/2023
137/2023 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 15/08/2023
136/2023 Dispõe revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal de Alvinlândia e altera os anexos III, IV e V da Lei 128/2022. 30/03/2023
135/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 72/2011, que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvinlândia e dá outras providências. 30/03/2023
134/2023 Dispõe sobre o piso do Magistério Municipal, nos termos da portaria nº 17/2023 da Secretaria de Educação Básica (SEB), publicada em 17/01/2023 e altera a LEI Complementar 66/2011, e dá outras providências. 24/03/2023
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